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BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL
LEI 9.610/1998 (LEI ORDINÁRIA) 19/02/1998

Situação:

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Origem:

LEGISLATIVO

Fonte:

D.O. DE 20/02/1998, P. 3

Link:

texto integral

Ementa:

ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC.

Alteração:

LEI 12.091, DE 11/11/2009: ACRESCE INCISO VII AO PAR. 2° DO ART. 81

Correlação:

DEC 2.894, DE 22/12/1998 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 113 (REVOGADO)

DSN DE 13/03/2001: INSTITUI COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE A PIRATARIA

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 15/10/2002, P. 13: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS, E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/15_10_2002/do1-13.pdf

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 04/11/2002, P. 27: PROJETOS DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM O ART. 113 DA LEI 9.610, DE 19/02/1998, NO QUE SE REFEREM A FONOGRAMAS E FONOGRAMAS COM IMAGENS, E OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/04_11_2002/do1-27.pdf

DEC 4.533, DE 19/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 113

PRT/CASA CIVIL/PR 1.091, DE 16/06/2003 - D.O.U. DE 17/06/2003, P. 20: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS BASES DE ATOS NORMATIVOS DA SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (REPRODUÇÃO; CÓPIA; BASE DE DADOS; JURIDICA)

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL- D.O.U. DE 27/07/2010, P. 6: PROJETO DE LEI QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.610, DE 1998, QUE ALTERA E ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS.

Veto:

VETO PARCIAL MSG 234 - D.O. DE 20/02/1998, P. 16 (PL. 249, DE 1989 SF; PL. 5430, DE 1990 CD). PARTES VETADAS: INC. IV DO ART. 93 E ART. 111.

Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, DIREITO AUTORAL. OBJETIVO, NORMAS, DIREITO AUTORAL, PROTEÇÃO, GARANTIA, OBRA ARTÍSTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA CIENTÍFICA. FIXAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, UTILIZAÇÃO, AUTOR, PROTEÇÃO, CRIAÇÃO, OBRA ARTÍSTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA CIENTÍFICA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, DIREITO AUTORAL.

Classificação de Direito:

DIREITO AUTORAL
DIREITO ARTÍSTICO E LITERÁRIO
 
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